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A Súmula 321, do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". Tal qual ocorreu anteriormente com o reconhecimento para os clientes bancários, os participantes de planos de previdência privada devem ser considerados consumidores, porque são pessoas que adquirem prestação de serviço como destinatário final.


Sendo assim, o IBRADEC sugere as modalidades existentes, elencadas logo abaixo, para que o consumidor avalie e escolha a mais adequada ao seu perfil ou objetivo:

. PGBL – O Plano Gerador de Benefício Livre é mais indicado se você declara o Imposto de Renda (IR) no formulário completo.
Neste plano, você poderá deduzir os aportes até o limite de 12% da sua renda anual tributável. Ao resgatar o dinheiro, você pagará o IR sobre o valor total recebido;

 

. VGBL – O Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) é a melhor opção se você declara o IR pelo formulário simplificado ou já atingiu o limite de 12%, no formulário completo, com outras deduções (com educação e saúde, por exemplo). Nesses casos, ao resgatar o dinheiro, você pagará o IR somente sobre os rendimentos do seu plano.



Regimes tributários – A escolha do regime de tributação do plano também é fundamental para garantir bons resultados. Há dois regimes disponíveis: o regressivo e o progressivo.

 

. Regressivo – Se você planeja deixar os recursos aplicados por muitos anos e resgatá-los apenas na aposentadoria, esse é o regime ideal. Por ele, quanto mais tempo seu dinheiro ficar aplicado, menores serão os impostos pagos no momento do resgate. Se você sacar o dinheiro antes de dois anos, por exemplo, a alíquota de IR será de 35%. No prazo entre 2 e 4 anos, a porcentagem cai para 30%; de 4 a 6 anos, para 25%; entre 6 e 8 anos, para 20%; entre 8 e 10 anos, para 15%; e a partir de 10 anos, para 10%;

 

. Progressivo – Mais indicado para quem pretende resgatar o dinheiro no curto prazo (em poucos anos) ou está próximo de se aposentar. Se for o seu caso, você pagará 15% de imposto no ato do resgate e estará sujeito a um ajuste na declaração de IR.


O IBRADEC também coloca-se à disposição dos consumidores associados para quaisquer esclarecimentos e, havendo a necessidade, legalidade e interesse do associado, a tomada de eventuais medidas cabíveis, para a manutenção da equidade e justiça nas relações consumeristas existentes na área previdenciária privada. 

 

 

IBRADEC – O CONSUMIDOR EM 1º LUGAR!