Áreas de Atuação

 

 

 

 

 

 

 

Prezado Consumidor!


Caso você possua uma conta de luz há mais de cinco anos em seu nome ou conheça alguém que possua, saiba que é possível pedir a restituição de valores pagos indevidamente.


O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entedimento de que é inconstitucional a cobrança de PIS e COFINS sobre a fatura de consumo de energia elétrica, abrindo assim a possibilidade para que todos os consumidores deste serviço, pessoas físicas ou jurídicas, possam recorrer à justiça para terem restituídos em dobro o que foi pago indevidamente durante todo esse tempo.

Existe ainda uma discussão nos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de serem requeridos os valores pagos indevidamente dos últimos 10 anos, o que beneficiaria ainda mais os consumidores destes serviços.

O IBRADEC, atento a este fato, coloca seu corpo jurídico à disposição dos consumidores brasileiros para maiores esclarecimentos.

Entre em contato conosco através do telefone (41) 3243-4343, e-mail contato@ibradec.org ou através da área Contato em nosso Portal.

 

 

IBRADEC – O CONSUMIDOR EM 1º LUGAR!